Termos de
Serviço
Condições gerais de uso do portal e de contratação dos serviços de intermediação imobiliária. Última atualização: março de 2026.
Ao acessar o site gestaoimobiliaria.com ou utilizar qualquer dos serviços prestados pela Gestão Imobiliária, você concorda integralmente com os presentes Termos de Serviço. Leia-os com atenção antes de utilizar nossa plataforma.
Em caso de dúvida sobre quaisquer disposições aqui contidas, entre em contato conosco pelo e-mail contato@gestaoimobiliaria.com antes de prosseguir com o uso do portal.
1. Sobre os Serviços
Natureza dos serviços
A Gestão Imobiliária é uma imobiliária legalmente registrada no CRECI-MG, que oferece serviços de intermediação imobiliária para compra, venda e locação de imóveis residenciais e comerciais. Nossos corretores são devidamente habilitados e seguem as normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais (CRECI-MG).
Portal imobiliário
O site gestaoimobiliaria.com é uma plataforma informativa e de captação de leads que permite a você pesquisar imóveis disponíveis em nosso portfólio, agendar atendimentos com corretores, solicitar avaliações de imóveis e entrar em contato com nossa equipe. O mero acesso ao site não implica a contratação de qualquer serviço.
Disponibilidade do portal
Envidamos todos os esforços para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do nosso controle razoável.
2. Intermediação Imobiliária
Papel do corretor
O corretor de imóveis atua como intermediário neutro e profissional entre compradores/locatários e vendedores/locadores. Sua função é facilitar o acesso a informações, esclarecimento de dúvidas, agendamento de visitas e suporte na negociação. A decisão final sobre qualquer transação imobiliária é sempre do comprador/locatário e do vendedor/locador.
Honorários de corretagem
A comissão de corretagem é regida pela tabela do CRECI-MG e pelas disposições do Código Civil Brasileiro (arts. 722 a 729). No caso de compra e venda, o percentual padrão é de 6% sobre o valor da transação para imóveis urbanos, salvo acordo específico. Nos contratos de locação, a corretagem equivale ao valor de um aluguel mensal. Os exatos percentuais e condições serão sempre informados antes de qualquer compromisso contratual.
Due diligence e documentação
Auxiliamos na verificação de documentação e situação jurídica dos imóveis, contudo a análise definitiva de risco deve ser realizada por advogado de sua confiança. Não nos responsabilizamos por vícios ocultos, irregularidades não identificáveis por inspeção visual ordinária, ou por informações fornecidas incorretamente pelo proprietário.
3. Obrigações do Usuário
Uso adequado da plataforma
Você se compromete a utilizar o portal exclusivamente para fins lícitos e relacionados à busca e contratação de serviços imobiliários. É expressamente proibido utilizar o site para coletar dados de terceiros, realizar ataques cibernéticos, publicar conteúdo ilícito ou ofensivo, ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira.
Veracidade das informações
Ao preencher qualquer formulário em nosso site, você declara, sob sua inteira responsabilidade, que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas pode ensejar a rescisão dos serviços e responsabilização nas esferas civil e criminal.
Menoridade
O uso do portal e a contratação de serviços imobiliários são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes nos termos do Código Civil. Menores de idade devem ser representados por seus responsáveis legais.
4. Informações sobre Imóveis
Precisão das informações
As informações sobre os imóveis anunciados em nosso portal — incluindo preço, área, características, fotos e descrições — são fornecidas pelos proprietários ou obtidas por meio de visita técnica de nossos corretores. A Gestão Imobiliária empenha todos os esforços para garantir a precisão dessas informações, mas não garante sua completude ou atualização em tempo real.
Valores e negociação
Os preços exibidos no portal são meramente indicativos e sujeitos à negociação entre as partes. Variações de preço, condições especiais e possibilidades de financiamento devem ser tratadas diretamente com o corretor responsável pelo imóvel.
Disponibilidade
A disponibilidade de um imóvel anunciado no site pode se alterar em tempo real, à medida que são realizadas reservas ou assinados contratos. Confirmações de disponibilidade devem ser sempre solicitadas ao corretor responsável antes de qualquer decisão.
5. Limitações de Responsabilidade
Danos indiretos
A Gestão Imobiliária não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo perda de lucros ou oportunidades negociais, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do portal ou dos serviços.
Links externos
Nosso portal pode conter links para sites de terceiros (portais imobiliários, instituições financeiras, órgãos públicos). Não somos responsáveis pelo conteúdo, práticas de privacidade ou serviços prestados nesses sites externos.
Força maior
Não nos responsabilizamos pelo descumprimento de obrigações em razão de eventos de força maior ou caso fortuito, assim definidos nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo mas não se limitando a: pandemias, desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura ou determinações governamentais.
6. Disposições Gerais
Lei aplicável e foro
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Alterações aos termos
A Gestão Imobiliária reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no site. Recomendamos que você consulte esta página periodicamente. O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceite das novas condições.
Disposições finais
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inaplicável ou inválida por qualquer razão legal, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A eventual tolerância de qualquer infração a estes Termos não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro.
Resolução de conflitos — PROCON e órgãos competentes
O usuário pode registrar reclamação no PROCON-MG, na plataforma consumidor.gov.br ou no portal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo do recurso ao Poder Judiciário.
Dúvidas jurídicas
Ficou com alguma dúvida?
Nossa equipe está disponível para esclarecer qualquer ponto sobre os Termos de Serviço ou sobre a prestação de nossos serviços imobiliários. Responderemos em até 2 dias úteis.
contato@gestaoimobiliaria.com